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Como devem proceder os BONS advogados. Como procedem os de Belo Jardim?

quinta-feira, 24 de maio de 2012


Eu sempre fui extremamente curioso. Sabem disso, né? Andei futucando o site oficial do planalto e suas leis. Encontrei a 8906, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A íntegra da lei segue AQUI.

Mas quero frisar alguns artigos em especial dessa lei.

Vejam o que diz o CAPÍTULO VII, das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
        
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;


Trocando em miúdos: vereador não pode advogar

Já o CAPÍTULO VIII, que trata da Ética do Advogado, diz que:

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

Será que em Belo Jardim tem alguém infringindo a legislação, então? Vou falar a verdade...Conheço ao menos 1 (UM) advogado que não procede de forma merecedora de respeito, viu!


Já o CAPÍTULO IX, das Infrações e Sanções Disciplinares, diz o seguinte

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha     colaborado;

e ainda diz que é infração

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;


E pra encerrar, POR HOJE, diz que:

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.