Eu sempre fui extremamente curioso. Sabem
disso, né? Andei futucando o site oficial do planalto e suas leis. Encontrei a
8906, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
A íntegra da lei segue AQUI.
Mas quero frisar alguns artigos em especial
dessa lei.
Vejam o que diz o CAPÍTULO VII, das
Incompatibilidades e Impedimentos
Art. 27. A incompatibilidade determina a
proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da
advocacia.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as
seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros
da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
Trocando em miúdos: vereador não pode advogar
Já o CAPÍTULO VIII, que trata da Ética do
Advogado, diz que:
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de
respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
Será que em Belo Jardim tem alguém infringindo a legislação, então? Vou falar a verdade...Conheço ao menos 1 (UM) advogado que não procede de forma merecedora de respeito, viu!
Já o CAPÍTULO IX, das Infrações e Sanções
Disciplinares, diz o seguinte
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
III - valer-se de agenciador de causas,
mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim
extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
e ainda diz que é infração
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
E pra encerrar, POR HOJE, diz que:
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
