Caso Battisti - Mendonça Filho apresenta projeto de decreto legislativo contra parecer da AGU

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou uma proposta de decreto legislativo que, na prática, pode até colaborar para que o governo faça a coisa certa em relação ao criminoso Cesare Battisti. A questão, de qualquer modo, ainda está no Supremo.

Lula decidiu pela permanência de Battisti no Brasil com base num parecer da Advocacia Geral da União. Mendonça Filho sustenta que a AGU “invadiu os espaço de competência do Congresso Nacional, respaldando a decisão do então presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti, o que desrespeitou a norma constitucional que dá ao Legislativo competência exclusiva para apreciar e votar tratados internacionais, como o que existe entre o Brasil e a Itália, que definiu as regras de extradição”.

É um bom debate. O Supremo deu a Lula a palavra final sobre Battisti, frisando que ele deveria decidir “segundo o tratado de extradição”. O fato é, com a ajuda da AGU, o Apedeuta decidiu CONTRA o tratado, sustentando a bobagem de que haveria risco de Battisti ser perseguido pela democracia italiana.


Por Reinaldo Azevedo

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